Liminar autoriza advogados de Minas a pagarem anuidade menor


O índice de correção legalmente previsto para o reajuste da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o aumento deve ser anual, sem possibilidade de retroagir mesmo na ausência de reajustes em anos anteriores. 
Entidade afirma que reajust…
Fonte: Conjur