Marco Aurélio remete à Justiça Federal ação penal contra Ivo Cassol


O foro por prerrogativa de função só se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e para crimes relacionados às funções desempenhadas.
Ivo Cassol é acusado de calúnia contra procurador enquanto era governador de Rondônia. Reprodução
Seguindo esse entendimento fixado pel…
Fonte: Conjur