Moares suspende norma de RR sobre percentual de gastos com saúde


É competência da União legislar sobre percentuais de recursos públicos para o financiamento do sistema de saúde. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de um dispositivo da Constituição de Roraima que estabelece percentual mínimo d…
Fonte: Conjur