MS não serve para desbloquear bens, diz TRF ao negar pedido de Lula


Não é possível o levantamento de bloqueio de bens por mandado de segurança. De acordo com a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o instrumento processual correto para o pedido de levantamento de constrição de bens é o incidente de restituição de coisas apreendidas.
TRF-4 mante…
Fonte: Conjur