Multas sem trânsito em julgado são retiradas de "pacote anticrime"


O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre legislação penal e processual, responsável pela análise de projetos do chamado “pacote anticrime”, retirou um dispositivo do pacote que permitia a execução de multas sem a sentença transitada em julgado.
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Fonte: Conjur