Não criar "portal da transparência" configura improbidade


Comete ato de improbidade o prefeito que deixar de criar ou alimentar o “portal da transparência”. Isso porque a não publicação atinge o direito do cidadão de amplo acesso aos gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
A decisão é da juíza Arianna Rodrigues d…
Fonte: Conjur