Norma que coloca telecomunicações como indústria é questionada


Por entender que a União invadiu competência exclusiva dos estados, o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), questionou no Supremo Tribunal Federal o artigo 1º do Decreto 640/1962, do Conselho de Ministros, que considerou o serviço de telecomunicações como indústria básica, de interesse para o …
Source: Conjur