Normas coletivas não podem reduzir adicional de insalubridade


É inválida a cláusula de norma coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade previsto no artigo 192 da CLT e em normas do Ministério do Trabalho, por ser direito dotado de indisponibilidade absoluta, assegurado no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e insuscetível de…
Fonte: Conjur