O modelo brasileiro de assistência jurídica estatal gratuita


No Brasil, o legislador constituinte fez a adoção expressa do salaried staff model, incumbindo a Defensoria Pública de realizar a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados (artigo 134 da CF).
Com isso, formalizou-se a opção pela criação de organismo estatal destinado à prestaçã…
Fonte: Conjur