Opinião: A equivocada cobrança de débitos não tributários


A Portaria PGFN nº 33 de 09 de fevereiro de 2018 disciplina, para aquilo que aqui nos interessa, “os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União”, sendo que o controle de legalidade desses débitos devem atender, antes de sua cobrança, aos seguint…
Fonte: Conjur