Opinião: Figura equiparada do porte de arma de uso restrito não é hedionda


Foi editada a Lei 13.497/17, que alterou o parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.072/90 para ampliar o rol de crimes hediondos incluindo o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/03).
Como se sabe, a hediondez de um delito traz consequências mai…
Fonte: Conjur