Opinião: inconstitucionalidades do código consumerista paulistano


O presente artigo se presta a discutir a legislação municipal consumerista recentemente promulgada na cidade de São Paulo, em seus aspectos de constitucionalidade e aplicabilidade.
Entende-se que o CDC municipal encontra-se maculado por uma grave inconstitucionalidade, envenenando por complet…
Fonte: Conjur