Opinião: LINDB e o direito à previsibilidade das mudanças interpretativas


Ficou célebre a frase do então mestre Pedro Malan segundo quem “no Brasil até o passado é imprevisível”. Há na cultura jurídica uma deferência abstrata e um baixo compromisso prático com a segurança jurídica. Na verdade, sempre que a preservação de um ato ou contrato firmado no passado nos desint…
Fonte: Conjur