Órgão público precisa de licitação para contratar advogado particular


A contratação de advogados particulares por entes públicos depende de licitação, a não ser em serviços de natureza singular, feitos por profissional com notória especialização. Esse foi o entendimento aplicado, por maioria, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
A decisão foi tomada em…
Fonte: Conjur