Parâmetros definem se cobrança de tarifas bancárias é abusiva


Em recente decisão, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afetou o Recurso Especial 1.578.526/SP para julgamento pelo rito do artigo 1.040, CPC/2015, com o objetivo de definir a controvérsia sobre a “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, r…
Source: Conjur