Perda de função só atinge cargo ocupado durante ilícito, diz STJ


A condenação à perda do cargo em casos de improbidade administrativa só pode atingir a função ocupada durante o cometimento dos atos ilegais, e não na data do trânsito em julgado da sentença.
1ª Turma acolhe parcialmente recurso especial de ex-presidente da Câmara de Teresópolis, no Rio de J…
Fonte: Conjur