Petição citando decisão não publicada abre prazo para recurso


Se a parte peticiona espontaneamente nos autos e o conteúdo da petição não deixa dúvida de que ela teve conhecimento da decisão, ainda que não tenha sido publicada, considera-se que houve ciência inequívoca e, portanto, passa a correr o prazo para interposição de recurso.
Com esse entendimento…
Fonte: Conjur