PGR critica no Supremo ampliação de competência da Justiça Militar


O dispositivo do Código Penal Militar que aumentou a competência da Justiça Militar em crimes dolosos recebeu parecer contrário do Ministério Público Federal. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal para que a corte declare inconstitucional …
Fonte: Conjur