PL quer ampliar alcance da ação popular como medida anticorrupção


Um projeto de lei em trâmite na Câmara pretende alterar a Lei de Ação Popular (Lei 4.717), instituindo mudanças na ampliação de seu alcance e na tramitação e até uma forma de “recompensa” ao autor. A proposta, que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi apresent…
Fonte: Conjur