Proibir preso de falar com advogado é inconstitucional, diz OAB


Nem mesmo em estado de defesa, que pode ser decretado pelo presidente da República para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por “grave e iminente instabilidade institucional”, presos podem ficar incomunicáveis. A medida, previst…
Source: Conjur