Punição sem abuso ou excesso não configura maus-tratos a menor


Para a configuração do crime de maus-tratos, tipificado no artigo 136 do Código Penal, é preciso que o agente mostre vontade livre e consciente de colocar em risco a vida ou a saúde de pessoa que esteja sob sua autoridade, guarda ou vigilância.
Por não vislumbrar a materialidade desse crime, a…
Fonte: Conjur