Rafael Schreiber: Decisão de câmara do TJ-SC é ponto fora da curva


No dia 25/03/2019, às 8h21 a ConJur publicou a seguinte notícia: “TJ-SC multa município por recurso protelatório em caso de vaga em creche”.
Noticiou-se que o município teria apresentado recurso protelatório e por conta disso foi condenado ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado d…
Fonte: Conjur