Regime jurídico dos conselhos profissionais está nas mãos do STF


O Direito Administrativo brasileiro é fortemente influenciado pela noção de regime jurídico administrativo. A maioria dos estudos nacionais, a legislação e a jurisprudência retratam uma opção natural de encarar os diversos domínios da disciplina como submetidos a um regime único, invariável, e ne…
Source: Conjur