Reparação de dano ao erário exige pedido expresso em ação


Na denúncia criminal, a simples menção a valores recebidos da Administração Pública, por servidor que violou o regime de dedicação exclusiva, não equivale a pedido automático de reparação do dano por pagamento indevido. Afinal, sem este pedido na inicial, o réu não tem como se defender nem exerce…
Fonte: Conjur