Restrição de direitos não pode ter execução antecipada, diz Fischer


Executar penas restritivas de direitos depois da decisão de segunda instância é “constrangimento ilegal”, mesmo que ela tenha sido aplicada em substituição da prisão. Segundo decisão do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, a autorização do Supremo Tribunal Federal para a execu…
Fonte: Conjur