Se ação é extinta sem resolução, não há condenação em honorários


Não são devidos honorários advocatícios quando a ação for extinta sem resolução de mérito. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para impedir o pagamento de R$ 120 mil a um advogado que litigou contra a União.
Como processo foi extinto sem resolução de mérito, não…
Fonte: Conjur