Seção do TRF-4 aprova três novas súmulas na área de Direito Penal


A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprovou, por unanimidade, mais três súmulas que tratam da pena criminal. Os verbetes registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas 7ª e 8ª Turmas, especializadas em Direito Penal.
O verbete 130 define que a agravante basead…
Fonte: Conjur