Sem exame pelo INPI, não é possível confirmar imitação de design


Sem exame de mérito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nos termos do art. 111, da Lei nº 9279/96, não se pode confirmar a originalidade e a novidade de um produto para determinar se houve imitação por empresa concorrente.
Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial…
Fonte: Conjur