Sergio Pinto Martins: Lei ordinária pode alterar contribuição sindical


1. Introdução
O presente artigo tem por objetivo analisar se a contribuição sindical pode ser alterada por intermédio de lei ordinária e se ela ainda pode ser exigida da categoria por intermédio de fixação na assembleia geral do sindicato.
2. Previsão constitucional
Reza o inciso IV do artig…
Fonte: Conjur