Só o presidente pode propor lei para reajustar salário do Executivo


Reajustes de remuneração de servidores públicos do Poder Executivo federal só podem ser efetivados mediante lei específica de iniciativa do presidente da República. Com esse entendimento, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal negou pedido de um servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que…
Source: Conjur