STF começa a analisar ação que questiona dispositivos do ECA


O plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quarta-feira (7/8), uma ação que o PSL apresentou em 2005 pedindo que sejam declarados inconstitucionais os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por moti…
Fonte: Conjur