STF julgará competência para editar normas sobre fases de licitação


O Supremo Tribunal Federal julgará a competência legislativa para editar normas sobre a ordem de fases de processos licitatórios. A decisão foi proferida pelo Plenário Virtual da corte, que reconheceu a existência de repercussão geral em recurso especial.
O ministro Luiz Fux foi acompanhado …
Fonte: Conjur