STF julgará lei que institui plano de cargos em Defensoria de SC


O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar lei que institui plano de cargos e vencimentos da Defensoria Pública em Santa Catarina. O governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) alega que as regras são inconstitucionais, pois compete apenas ao chefe do Executivo propor leis sobre o regime juríd…
Fonte: Conjur