STF reconhece imunidade tributária recíproca de aeroporto de Uberaba


É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Infraero, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. Com esse entendimento o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli declarou a imunidade tributária recíproca do aeroporto Mário de Almeida…
Source: Conjur