STF remete à primeira instância conflito pontual entre municípios


O Superior Tribunal Federal não tem de discutir conflito pontual entre municípios. Logo, não precisa se manifestar sobre a regulação de transporte aquaviário de passageiros, veículos e cargas a um canal que liga a Lagoa dos Patos ao Oceano Atlântico, no Rio Grande do Sul. 
A decisão é da minis…
Fonte: Conjur