STF resguarda os contribuintes quanto ao ressarcimento do ICMS-ST


A substituição tributária, prevista na Constituição Federal, possibilitou que os Estados arrecadassem o ICMS de maneira muito mais eficiente. Na prática, o que se faz é antecipar o fato gerador do ICMS, a venda ao consumidor final, elegendo um responsável pelo pagamento do imposto que incidirá so…
Source: Conjur