STJ garante direito de visita a animal de estimação após separação


Apesar de os animais serem classificados como “coisa” pelo Código Civil, é possível estabelecer a visitação ao bicho após o fim de um relacionamento quando o caso concreto demonstrar elementos como a proteção do ser humano e o vínculo afetivo estabelecido.
Maioria da 4ª Turma do STJ segue vo…
Fonte: Conjur