Suspensa norma que concede pensão para viúvas de ex-vereadores


O Plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu, liminarmente, a eficácia do artigo 166 da Lei Orgânica do município de Patos e da Lei 4.766/2016, que concedem pensão vitalícia aos cônjuges de ex-vereadores que morrem no exercício do mandato.
A decisão foi tomada em ação ajuizada pelo M…
Fonte: Conjur