TJ-MG tranca ação penal contra advogado acusado de fraude


A mera elaboração de parecer em processo licitatório não é suficiente para configurar crime. Assim entendeu a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao trancar ação penal contra advogado acusado de fraude à licitação.
O processo trata de advogado que, atuando como assessor j…
Fonte: Conjur