TJ-PR suspende ação que contesta honorários de sucumbência


Ao julgar Incidente de declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.062/2016, do município de Maringá, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu suspender a ação diante de um iminente julgamento do STF sobre a mesma lei.  A decisão tem efeito de 60 dias.
Sede do Tribunal de Jus…
Fonte: Conjur