TJ-SP define honorários em 10% da causa em execução de ICMS


A Justiça de São Paulo afastou a quantia fixa de R$ 1 mil de honorários de sucumbência em uma ação de execução fiscal e decidiu que deve ser aplicado ao caso 10% sobre o proveito econômico.
Na ação, a empresa questionou a execução fiscal de ICMS no valor de R$ 242 mil. Representada pelo advoga…
Fonte: Conjur