TJ-SP dispensa certidão de recuperanda para receber incentivo fiscal


A Lei de Recuperação e Falências exige que a empresa em recuperação judicial apresente certidão negativa para receber benefícios ou incentivos fiscais. No entanto, essa exigência pode ser afastada se ficar comprovado que o incentivo é imprescindível para o desenvolvimento da empresa.
Essa foi …
Fonte: Conjur