TJ-SP impede devedora de desistir de acordo com Banco Santos


Acordos são negócios jurídicos perfeitos dos quais uma das partes não pode desistir, por causa da cláusula da irretratabilidade. Mesmo que o documento ainda espere homologação judicial. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu pro…
Fonte: Conjur