TNU analisará agravo relativo a incidente de uniformização


O colegiado da Turma Nacional de Uniformização (TNU) aprovou o enunciado da Questão de Ordem 40,  reconhecendo que “o agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU …
Fonte: Conjur