"Toda proteção para além da lei é ilegítima", diz Noronha


Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, o Judiciário deve evitar a compensação jurídica entre as partes, pois essa função é desempenhada pelo legislador, que delimita o raio de ação do julgador.
“Toda proteção para além da lei é ilegítima. Essas p…
Fonte: Conjur