TRF-3 mantém suspensa regionalização do Porto de Santos


O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal manteve decisão que suspendeu o processo de regionalização do Porto de Santos.
Diante da ameaça de lesão ao patrimô…
Fonte: Conjur