TRF-4 mantém indisponíveis bens de ex-diretor da Mendes Júnior


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação do patrimônio do legitimado passivo.
Com esse entendimento, a …
Fonte: Conjur