Usar TV pública para prestar contas não é promoção pessoal, diz TRF


Expor programas do governo estadual por meio de notícias em TV pública é mecanismo legal de prestação de contas dos atos da administração, não caracterizando promoção pessoal ou desvio de finalidade.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença …
Fonte: Conjur