Uso de projeto arquitetônico após rescisão não viola direito autoral


A Caixa Econômica Federal poderá utilizar projeto arquitetônico de um contrato rescindido perto de sua finalização para concluir a construção de edifícios que fazem parte de um loteamento do Minha Casa Minha Vida em Porto Alegre.
Para a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não h…
Fonte: Conjur