Veículo usado em infração ambiental pode ser apreendido


É possível apreender veículos utilizados infrações ambientais independentemente da demonstração do seu uso exclusivo na prática de ilícitos. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de mandado de segurança impetrado por um homem cujo trator, ava…
Fonte: Conjur